TJRJ 0801813-34.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, PELA QUAL A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO APELANTE, E, EM CASO POSITIVO, AQUILATAR O DIREITO DA PARTE AUTORA DE OBTER RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM ADEQUAÇÃO, EVENTUALMENTE, DO VALOR A SER PAGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DA PARTE RÉ ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL, NÃO INFIRMADAS POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 344 E 345, DO CPC. 4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O ROUBO OCORREU NO INTERIOR DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, EM ÁREA SOB RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É IRRELEVANTE, PARA FINS DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO, QUE O PORTADOR DE MALOTE CONTENDO DINHEIRO EM ESPÉCIE, AINDA NÃO HOUVESSE ULTRAPASSADO A PORTA GIRATÓRIA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, POIS JÁ SE ENCONTRAVA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA. 5. A CONDUTA DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO ACIONAR O TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA, AGRAVOU A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. 6. O EVENTO DANOSO DECORREU DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, FATO NÃO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 479, DO E. STJ, E NA SÚMULA N. 94, DO E. TJRJ. 7. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SUPORTADO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 8. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO. 9. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORQUE O AUTOR PESSOA FÍSICA FOI EXPOSTO A SITUAÇÃO DE EXTREMA GRAVIDADE, COM RISCO REAL À SUA VIDA, AO SER ABORDADO POR MELIANTE PORTADOR DE ARMA DE FOGO, QUANDO RETIDO EM PORTA GIRATÓRIA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.