TJRJ 0821181-34.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS OBRIGACIONAIS, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO QUE DEVE SER DECLARADO NULO COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM DA ESFERA PATRIMONIAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESSARCIMENTO SUFICIENTES PARA FINS DE REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - CASO EM EXAME: 1. A CAUSA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO O AUTOR QUE, A PARTIR DE ABRIL/2024, FORAM EFETUADOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU RESPALDO CONTRATUAL. 2. DECISÃO ANTERIOR: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, FIXAÇÃO DE RESSARCIMENTO NA FORMA DOBRADA, ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. RECURSO: INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, COM PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE OS DESCONTOS FORAM VÁLIDOS, LASTREADOS EM AUTORIZAÇÃO FEITA PELO AUTOR, AUSÊNCIA COBRANÇA INDEVIDA, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA HAVER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR QUE FOI ARBITRADO. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. ANALISAR, À LUZ DA PRELIMINAR QUE FOI SUSCITADA PELA PARTE RÉ, A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, COM INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 5. AQUILATAR, À LUZ DO MANANCIAL PROBATÓRIO, SE AS COBRANÇAS FORAM LÍCITAS OU SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 6. EXAMINAR A FORMA COMO O RESSARCIMENTO DEVE OCORRER: SIMPLES OU DOBRADA. 7. AVERIGUAR SE OS FATOS ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, CASO POSITIVO, A ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE FOI ARBITRADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, COM INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO, VEZ QUE A AUTARQUIA FEDERAL ATUOU APENAS NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR E REALIZANDO O REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE OS DESCONTOS NÃO POSSUEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO, TENDO SIDO REALIZADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 373, II E 434, DO CPC. 7. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 8. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEVENDO OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS SEREM OBJETO DE RESSARCIMENTO, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO E. STJ (RESP N. 676.628-RS). 9. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA, BASTANDO A CESSAÇÃO E O RESSARCIMENTO PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. 10. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO OU REPERCUSSÃO EXTERNA QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, RECUSA DE CRÉDITO, NEM OUTROS IMPACTOS RELEVANTES À DIGNIDADE DO AUTOR. 11. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 86, CAPUT, DO CPC. IV - DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 86, CAPUT, 98, § 3º, 373, II E 434; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS N. 0838346-28.2024.8.19.0038 E N. 0803096-19.2025.8.19.0063; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 676.628-RS E RESP N. 1.639.016-RJ.