TJRJ 0807160-68.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL (FAZER E NÃO FAZER) CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ATRASO INFERIOR A 02 (DOIS) MESES. AUSÊNCIA DE FATO ADICIONAL GRAVOSO OU MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - CASO EM EXAME: 1. A CAUSA: AÇÃO OBRIGACIONAL (FAZER E NÃO FAZER) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAIS E MORAIS), ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 2. DECISÃO ANTERIOR: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA A ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. RECURSO: INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE HOUVE ATRASO INJUSTIFICÁVEL, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE ENSEJA O DIREITO DE OBTER O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA, BEM COMO RECEBER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. ANALISAR, À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS EMPRESAS RÉS, CONSISTENTE EM DEIXAR DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO QUE FOI ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 5. AQUILATAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA O DEVER DAS EMPRESAS RÉS DE INDENIZAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO DE EFETUAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA DURANTE O PERÍODO DA MORA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS EMPRESAS RÉS, VEZ QUE O TERMO MÁXIMO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ERA O DIA 30/12/2023, E A IMISSÃO NA POSSE, COM ENTREGA DAS CHAVES, OCORREU APENA AOS 23/02/2024. 7. MORA DAS EMPRESAS RÉS QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EQUIVALENTE AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. 8. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA, DURANTE O PERÍODO DA MORA, QUE SE REVELA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES. 9. TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.729.593-SP (TEMA N. 996), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 927, III E IV, DO CPC. 10. ATRASO PEQUENO, INFERIOR A 02 (DOIS) MESES, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO ADICIONAL GRAVOSO OU MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 11. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO OU REPERCUSSÃO EXTERNA QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 12. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 13. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 4.591/1964, ART. 48, § 2º; CPC, ARTS. 85, § 11, 86, CAPUT, 98, § 3º E 927, III E IV; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.729.593-SP (TEMA 996) E N. 1.639.016-RJ; TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS N. 0041364-32.2014.8.19.0203, N. 0018395-86.2015.8.19.0203, N. 0011236-11.2019.8.19.0023 E N. 0847551-18.2023.8.19.0038, E VERBETE SUMULAR N.350.