TJRJ 0806636-46.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII E §4º, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ, NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E SEM CONSTITUIÇÃO DE PATRONO PELO DEMANDADO. DISCUTE-SE, AINDA, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, §4º, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPONDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, CORRETAMENTE ATRIBUÍDAS À AUTORA NA FORMA DO ART. 90 DO CPC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINANDO-SE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO TÉCNICO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. INEXISTINDO CONSTITUIÇÃO DE PATRONO PELA PARTE RÉ, TAMPOUCO QUALQUER ATUAÇÃO PROFISSIONAL NOS AUTOS, REVELA-SE INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.