TJRJ 0960645-84.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE AS 02 (DUAS) DEMANDAS AJUIZADAS PELA PARTE APELANTE POSSUEM AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E OS MESMOS PEDIDOS, A FIM DE CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS N. 1, 6, 11, 12, 13, DA PRESENTE AÇÃO, SÃO IDÊNTICOS AOS DEDUZIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO OBJETO DO PROCESSO N. 0810584-03.2024.8.19.0211. AS ÚNICAS DIFERENÇAS RELEVANTES ENTRE AS DEMANDAS RESIDEM NOS ITENS N. 9 E 10, VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO IMPUGNA FATURAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR, BEM COMO TRAZ PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FATO SUPERVENIENTE À DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO. 5. NO QUE TANGE À ABRANGÊNCIA DAS FATURAS IMPUGNADAS, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, POIS, CONFORME APONTADO PELO MAGISTRADO A QUO, AS FATURAS VINCENDAS ENCONTRAM-SE ABARCADAS PELO OBJETO DO PROCESSO N. 0810584-03.2024.8.19.0211. 6. A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PODE SER OBJETO DE PEDIDO INCIDENTAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 294 E 295, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.