TJRJ 0806984-45.2024.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AMPARADO NA LEI N. 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), AJUIZADA PELA AUTORA, ORA APELANTE, EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, ORA APELADAS. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A LEI N. 8.078/1990. 5. A LEI N. 14.181/2021 INTRODUZIU NO ORDENAMENTO JURÍDICO MECANISMOS DESTINADOS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESTABELECENDO INSTRUMENTOS PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. A REGULAMENTAÇÃO DO DENOMINADO "MÍNIMO EXISTENCIAL" FOI ESTABELECIDA PELO DECRETO 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO N. 11.567/2023 FIXANDO-O, COMO PARÂMETRO OBJETIVO, NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). 6. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AO CONTRÁRIO, OBSERVA-SE QUE FORA OPORTUNIZADA À AUTORA A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC, DE FORMA QUE A PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO D. MAGISTRADO. 7. A AUTORA INFORMA PERCEBER RENDA BRUTA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.923,52. AINDA QUE CONSIDERADOS OS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE REMANESCENTE SUPERA O PATAMAR MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM R$ 600,00, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. NÃO ENQUADRAMENTO NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 104-A E SEGUINTES DO CDC. 7. EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 485, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.