TJRJ 0808696-83.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA. ACESSO A LINK FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO E. STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER RESPONSABILIZADAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR, INDUZIDO EM ERRO, REALIZA OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE DADOS E AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14.TODAVIA, NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIROS, FORA DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO E CONTROLE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MEDIANTE INDUÇÃO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, QUE ACESSOU LINK FRAUDULENTO E REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL A RESPONSABILIDADE POR FORTUITO INTERNO PREVISTA NA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O CONSUMIDOR DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA, CONTRIBUINDO DE FORMA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DESSA FORMA, AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DANO ALEGADO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.