TJRJ 3018249-66.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA BIÓPSIA DE MEDULA ÓSSEA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA LINFOPROLIFERATIVA. AUTORIZAÇÃO EQUIVOCADA DA OPERADORA. ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL CREDENCIADO QUE NÃO RECEBIA AMOSTRAS EXTERNAS DE MEDULA ÓSSEA, COM ATENDIMENTO APENAS PARA PACIENTES INTERNADOS. OPERADORA ENCAMINHOU PACIENTE PARA O LABORATÓRIO QUE NÃO POSSUÍA CONVÊNIO. AUTOR PAGOU EXAME EMERGENCIAL PARA NÃO HAVER PERDA DO MATERIAL COLETADO APÓS PROCEDIMENTO DOLOROSO E INVASIVO. DEMORA DE ENVIO DE AMOSTRA DE MEDULA COMPROMETE INTEGRIDADE CELULAR E INVIABILIZA EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO LABORATÓRIO E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. I.CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A EM EVENTO 66 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS ALEGANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA APELANTE. 2-APELAÇÃO INTERPOSTA POR DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A EM EVENTO 68 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS ALEGANDO QUE SEM CONTRATO ESCRITO PREVENDO ESPECIFICAMENTE O EXAME DE IMUNOFENOTIPAGEM EM BIÓPSIA DE MEDULA ÓSSEA, É IMPOSSÍVEL, DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGULATÓRIO, QUE A DASA PROCESSE O SERVIÇO MEDIANTE O CONVÊNIO DA NOTRE DAME. ARGUIU ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DASA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANTO AO EQUÍVOCO DA AUTORIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL QUE NÃO ACEITOU MATERIAL EXTERNO E ENCAMINHAMENTO DO AUTOR PARA REALIZAR EXAME EM LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADO. O LABORATÓRIO, AO EXPOR O AUTOR QUE PERMANECEU NO LOCAL EM ESTADO DE DEBILIDADE FÍSICA, SEM ALIMENTAÇÃO E SEM ACOMODAÇÃO ADEQUADA, DE 12H ATÉ APROXIMADAMENTE 15H, CAUSANDO SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, ESPECIALMENTE APÓS UM PROCEDIMENTO INVASIVO, DOLOROSO E DE EXTREMA SENSIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO O PAGAMENTO DO EXAME. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. INJUSTIFICADO O EQUÍVOCO DE AUTORIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO. 5. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IV.DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS. - TESE DE JULGAMENTO: 1. "SÚMULA N.º 339. TJRJ. "A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL." 2. "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO." (ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, TJ/RJ);