TJRJ 0803588-89.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE VITILIGO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR/CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FOTOTERAPIA NARROW BAND. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, TJ/RJ. DESPROVIMENTO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M. A. D. S. EM EVENTO 71 E DOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. 2. A AUTORA ALEGA QUE TEVE NEGADA A OPORTUNIDADE REAL E CONCRETA DE REDUÇÃO DA PROGRESSÃO DA DOENÇA, CAUSANDO À APELANTE ABALO EMOCIONAL E PSÍQUICO. ADUZ QUE A PERDA DA CHANCE É EVIDENTE E MENSURÁVEL, CONSIDERANDO QUE A MEDICINA AFIRMA QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE SESSÕES SEMANAIS DE FOTOTERAPIA RESULTA EM AVANÇO ACELERADO DO VITILIGO. RESSALTA QUE PERDEU A CHANCE DE CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA, FRUSTRADA PELA CONDUTA ILÍCITA DA APELADA. ALEGA, AINDA, QUE A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 NÃO REFLETE A GRAVIDADE OBJETIVA DA PERDA DE OPORTUNIDADE TERAPÊUTICA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE O DANO MORAL FOI FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. AINDA QUE RECONHECIDA A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE "ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE". O CASO DOS AUTOS SE TRATA DE COBERTURA EXCEPCIONAL DIANTE DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 6. A PARTE RÉ ALEGA QUE CUMPRIU A TUTELA AUTORIZANDO O TRATAMENTO. ADUZ QUE A EFETIVA REALIZAÇÃO DEPENDIA DA APELANTE E SUA MÉDICA. INFORMA QUE FORNECEU A SENHA DE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO (80 SESSÕES DE FOTOTERAPIA COM UVB DE BANDA ESTREITA) JUNTO À MÉDICA DA APELANTE (DRA. CLÁUDIA PIRES AMARAL MAIA). 7. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IV.DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - TESE DE JULGAMENTO: 1. "SÚMULA Nº. 340. TJRJ: AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO." 2. "SÚMULA N.º 339. TJRJ. "A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL." 3. "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO." (ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, TJ/RJ);