TJRJ 0809018-12.2022.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS (REHT), TRIÊNIOS E ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO SETOR INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS (MD. REHT), TRIÊNIOS E ABONO DE PERMANÊNCIA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. IRRESIGNADO, O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DAS TESES SUSCITADAS APENAS EM APELAÇÃO; (II) AFERIR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE RECONHECIMENTO FORMAL DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. EM SEDE DE APELAÇÃO, O MUNICÍPIO APRESENTOU ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. O CONHECIMENTO DESSAS QUESTÕES EM SEGUNDO GRAU IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 1.013, § 1º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 6. A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR E NOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRA ERRO, EQUÍVOCO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES APURADOS. 7. O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO OU DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CRFB/1988). 8. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, E, A PARTIR DE 10/09/2025, DEVERÁ SER APLICADO O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025; BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHAM O PERCENTUAL DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII, 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 6.946/12, ARTS. 98, 110, 111, 123, E 127. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0806601-18.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 03/12/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0814157-08.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 25/09/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)); TJRJ, 0815470-04.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 03/09/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)