TJRJ 0812021-56.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE MODIFICAR, IMPEDIR OU EXTINGUIR O DIREITO AUTORAL. I - CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE TOI IRREGULAR, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE ACOLHEU OS PEDIDOS AUTORAIS, COM EXCEÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. 1.3. RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À REGULARIDADE DO TOI E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3.2. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. 3.3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3.4. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA RÉ, INEXISTE CONSUMO ZERADO OU IRRISÓRIO. UNIDADE QUE POSSUI CONSUMO REGULARMENTE BAIXO, COM OSCILAÇÕES, E CONSIDERÁVEL AUMENTO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO. 3.5. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MULTA E DA COBRANÇA, NOS TERMOS DA INVERSÃO OPE LEGIS ESTABELECIDA NO ART. 14, §3º DO CDC, NÃO TENDO REQUERIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AFIGURANDO-SE CORRETA, PORTANTO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. 3.6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3.7. CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO JULGAMENTO DO EARESP. 676.608/RS, "NA INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MÉTRICA HERMENÊUTICA QUE DISPENSA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA DO FORNECEDOR". IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.