TJRJ 0837962-37.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE A MATRÍCULA VINCULA-SE, DE FATO, À REQUERIDA. RÉ QUE COMPROVA ADIMPLÊNCIA DURANTE OS MESES COBRADOS, COM MATRÍCULA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, NA QUAL A CONCESSIONÁRIA AUTORA AFIRMA SER CREDORA DA QUANTIA DE R$ 2.206.595,97, DECORRENTE DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS À RÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2015 E MARÇO DE 2022, VINCULADOS À MATRÍCULA Nº 2487738-1.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À LEGITIMIDADE, OU NÃO, DA COBRANÇA DE R$ 2.206.595,97, DECORRENTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SUPOSTAMENTE PRESTADOS À RÉ NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2015 E MARÇO DE 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO OBSTANTE A CONCESSIONÁRIA AUTORA DEFENDA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, QUE, AO LONGO DOS ANOS, SOMARAM R$ 2.206.595,97, NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR SUA REGULARIDADE.A QUANTIA COBRADA NA PRESENTE AÇÃO VINCULA-SE A MATRÍCULA DE Nº 2487738-1, A QUAL, SEGUNDO A CONCESSIONÁRIA, TERIA SIDO CRIADA PARA VIABILIZAR O FATURAMENTO, EM SEPARADO, DO PARQUE AQUÁTICO PERTENCENTE À RÉ.EMBORA A PARTE AUTORA TENHA JUNTADO DOCUMENTO QUE MENCIONA A CRIAÇÃO DA MATRÍCULA PROVISÓRIA -- SEM MENCIONAR ESPECIFICAMENTE O Nº 2487738-1 A QUE SE REFERE A COBRANÇA DA PRESENTE AÇÃO ¬-- NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR QUE O PRÓPRIO INSTRUMENTO CONDICIONA SUA OPERACIONALIZAÇÃO A PROCEDIMENTOS POSTERIORES, OS QUAIS, AO QUE INDICAM OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO FORAM COMPROVADAMENTE IMPLEMENTADOS.A EXISTÊNCIA APENAS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO NA FORMA DE PRINT PRODUZIDO UNILATERALMENTE EM QUE CONSTA ANOTAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DA REFERIDA MATRÍCULA, SEM AS DEMAIS PROVAS NECESSÁRIAS À SUA REGULAR INSTITUIÇÃO E LIGAÇÃO À PARTE RÉ NÃO É CAPAZ DE AMPARAR A COBRANÇA DO VALOR REQUERIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS.NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE, DE FORMA CONTUNDENTE, AMPAREM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A MATRÍCULA Nº 2487738-1 SE LIGA, DE FATO, À RÉ.DE OUTRO LADO, A PARTE RÉ TROUXE AOS AUTOS FATURAS VINCULADAS À MATRÍCULA POR ELA RECONHECIDA, A SABER, 2066910-9, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO AO LONGO DO PERÍODO CONTROVERTIDO, O QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO DE QUE SEMPRE ADIMPLIU REGULARMENTE AS COBRANÇAS REFERENTES AO PARQUE AQUÁTICO.A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I DO NCPC. IV. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA COMO LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.