TJRJ 0810660-73.2023.8.19.0207

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIA PIX. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. GOLPE DO PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE, EM RAZÃO DE AÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DA QUAL O CRIMINOSO SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO DA QUAL É CORRENTISTA A PRETEXTO DE REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS DA SUA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO SANTANDER, 1º RÉU, PARA CONTA TAMBÉM DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO BANCO STONE, 2º RÉU, E DESSA CONTA REALIZOU NOVA TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, PARA TERCEIRO, NO VALOR DE R$ 10.000,00. REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, QUANDO A PRÓPRIA VÍTIMA REALIZA VOLUNTARIAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO, MEDIANTE ENVIO DE MENSAGEM FRAUDULENTA QUE INDUZIU A AUTORA A ERRO. 2. A AUTORA REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM CONFIRMAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADOTANDO CONDUTA CONTRÁRIA ÀS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS DO CONSUMIDOR, O QUE CONFIGURA IMPRUDÊNCIA, SENDO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. 3. INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SUPORTADO PELA AUTORA. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE, EM HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES A TERCEIROS EM RAZÃO DE FRAUDE EXTERNA, HÁ ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E INEXISTE DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839532-13.2023.8.19.0203, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 14.11.2024.