TJRJ 0969807-40.2024.8.19.0001

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO DIANTE DE FRAUDE COMPROVADA; (II) A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA CONFIGURA PROVEITO ECONÔMICO APTO A VALIDAR O NEGÓCIO; E (III) O DECURSO DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO IMPORTA EM CONVALIDAÇÃO TÁCITA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. RESTOU COMPROVADO QUE A BIOMETRIA FACIAL E A CONTA DESTINATÁRIA DO CRÉDITO FORAM UTILIZADAS E ABERTAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, COM FISIONOMIA DISTINTA DA AUTORA, O QUE EVIDENCIA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 5. INEXISTE CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DECURSO DE TEMPO OU DEVER DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANDO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E O NUMERÁRIO JAMAIS INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA CONSUMIDORA. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A CONDUTA DO FORNECEDOR É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, E O DANO MORAL É CONSIDERADO IN RE IPSA PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORAM PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DE TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (ENUNCIADO 479 DO STJ). ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 405, ART. 586; CPC, ART. 85, § 11, ART. 355, I, ART. 373, I, ART. 487, I; CDC, ART. 3º, ART. 14, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENUNCIADO 362 E 479; STJ, AGINT NOS EARESP 762075/MT, MIN. HERMAN BENJAMIN, 07/03/2019; TJRJ, ENUNCIADOS 94, 330, 331 E 343.