TJRJ 0810830-36.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E RMC DESCONHECIDOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OS CONTRATOS QUESTIONADOS SÃO VÁLIDOS; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES; E (III) SABER SE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA A ESPECIFICAR E JUSTIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PERMANECEU INERTE, NÃO PODENDO POSTERIORMENTE ALEGAR NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 4. ALÉM DISSO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC E A SÚMULA 330 DO TJRJ, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ É SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 5. ASSIM, INEXISTINDO VÍCIOS OU NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, E TENDO O JUIZ FORMADO SEU CONVENCIMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NEM INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 6. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VALIDADE DE EMPRÉSTIMOS E RMC SUPOSTAMENTE CONTRATADOS EM NOME DA AUTORA, QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E APONTA FRAUDE, INCLUSIVE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL UTILIZADA PARA OS CRÉDITOS. 7. O BANCO SUSTENTA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS DIGITAIS, SELFIES E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, PORÉM TAIS ELEMENTOS APRESENTAM INCONSISTÊNCIAS, COMO SIMULTANEIDADE DE ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO TEMPORAL, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. 8. VERIFICA-SE AINDA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA CONTRATAÇÃO DO RMC E QUE O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA, APESAR DE INTIMADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 9. ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 10. ADEMAIS, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO EFETIVO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA IDADE (64 ANOS) E A MAIOR VULNERABILIDADE DECORRENTE DA INDEVIDA REDUÇÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 11. ASSIM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CONDIÇÕES DAS PARTES E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, FIXA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR INVALIDA O CONTRATO E EXIGE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS CONFIGURAM DANO MORAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT E 14, §3º; CPC, ART. 370 E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA; STJ, RESP. 169867/RJ, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, RESP.207926/PR, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA.