TJRJ 0941348-28.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO REALIZADA DE FORMA INADEQUADA. EXPOSIÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA APELOU, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A JUSTIFICAR OU NÃO SUA MODIFICAÇÃO EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA, PONTO INCONTROVERSO E NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. 2. A CONDENAÇÃO FUNDAMENTOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À FORMA DA RELIGAÇÃO, COMPROVADA PELA EXPOSIÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA, CONFIGURANDO RISCO À SEGURANÇA E DANO MORAL. 3. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL ESTÁ INSERIDO NO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 4. O VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00 NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXCESSIVO, ATENDENDO À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ADMITE A MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APENAS QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL READEQUAÇÃO NEM MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 7. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. _____________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.