TJRJ 0847790-73.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, REQUERENDO REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO PELA MÉDIA, RESTITUIÇÃO SIMPLES E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMADA, A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE A ELEVAÇÃO PONTUAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR É REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR, IMPONDO À PRESTADORA O DEVER DE SERVIÇO ADEQUADO E AO USUÁRIO O PAGAMENTO DO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO.A MERA ELEVAÇÃO DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IRREGULARIDADE, POIS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É VARIÁVEL E SUJEITO A MÚLTIPLOS FATORES.INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEFEITO NO MEDIDOR OU ERRO NA LEITURA, NÃO TENDO A PARTE AUTORA PRODUZIDO PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC).A MÉDIA DE CONSUMO PRETÉRITO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO, NÃO CONSTITUINDO LIMITE MÁXIMO DE CONSUMO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL (RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021).AS TELAS SISTÊMICAS E FATURAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUEM PROVA IDÔNEA, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA.O RETORNO POSTERIOR DO CONSUMO A PATAMARES INFERIORES NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ANTERIOR.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE JUSTIFICA O REFATURAMENTO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O PAGAMENTO REALIZADO POR RECEIO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DESACOMPANHADO DE PROVA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. "TESE: A ELEVAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM AUTORIZA REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 487, I, DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 98, §3º, DO CPC; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.225.024/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DECISÃO PUBLICADA EM 11/03/2020