TJRJ 0817907-73.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇAS COM BASE EM ESTIMATIVA MESMO COM HIDRÔMETRO INSTALADO E DA TARIFA COM RUBRICA "LIG. ÁGUA ¾ - NO ASFALTO". IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1) Apelação do Autor em que requer a procedência dos pedidos. 2) Comprovado que as cobranças relativas aos meses de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024 foram realizadas pela média de consumo, sendo incontroverso que havia hidrômetro instalado, o que se revela ilegal. Necessidade de refaturamento pelo consumo real. Sumula 84 TJRJ. 3) Ré não comprovou qual o fato gerador e o serviço prestado que justifique a cobrança impugnada com a rubrica "LIG. ÁGUA ¾ - NO ASFALTO". Devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Autor. Infringência à boa-fé objetiva. 4) Danos morais não caracterizados. Ausência de qualquer lesão a direito da personalidade. 5) Parcial reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.