TJRJ 0830131-06.2022.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, DECORRENTE DE ALEGADO ACIDENTE DOMÉSTICO, ALÉM DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL APTO A ENSEJAR A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE; (II) ESTABELECER SE EXISTE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O EVENTO ALEGADO E A INCAPACIDADE, OU SE ESTA DECORRE DE DOENÇA DEGENERATIVA EXCLUÍDA DA COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE SEGURO DELIMITA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AOS RISCOS EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS, EXIGINDO, NA COBERTURA DE IPA, EVENTO EXTERNO, SÚBITO E INVOLUNTÁRIO, COM NEXO CAUSAL DIRETO COM A INVALIDEZ. 4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTA DOENÇA DEGENERATIVA PRÉVIA DA COLUNA CERVICAL, COM INCAPACIDADE LEVE (5%) DECORRENTE DA EVOLUÇÃO NATURAL DA PATOLOGIA, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CAUSAL COM A SUPOSTA QUEDA. 5. A AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTEMPORÂNEO DO ALEGADO ACIDENTE NO ATENDIMENTO HOSPITALAR FRAGILIZA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E IMPEDE SUA COMPROVAÇÃO COM GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO. 6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EVENTO ACIDENTAL CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 7. AINDA QUE HOUVESSE EVENTO TRAUMÁTICO, INFERE-SE QUE O EVENTUAL AGRAVAMENTO SE INSERE NO CURSO EVOLUTIVO DA DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO CONFIGURANDO CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DA INVALIDEZ. 8. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DOENÇAS, AINDA QUE AGRAVADAS POR FATORES EXTERNOS, É VÁLIDA POR DELIMITAR OBJETIVAMENTE O RISCO SEGURADO. 9. A ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, SOBRETUDO DIANTE DA LONGA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM QUESTIONAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE E A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CONTEMPORÂNEO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 3. A INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA PREEXISTENTE, AINDA QUE AGRAVADA, NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL, QUANDO HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO VÁLIDA. ________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 757; LEI 15.040/2024, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA.