TJRJ 0806909-38.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO E DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 6.669,99, ALEGADAMENTE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE NO APLICATIVO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAL E MORAL, BEM COMO SE CABE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO PLEITEIA O AUTOR/RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADAS AS EXCLUDENTES LEGAIS. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA OU NOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS DO BANCO QUE TENHA POSSIBILITADO A FRAUDE. 5. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DEPENDE DO USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, CUJA GUARDA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. 6. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA FALHA DO SERVIÇO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A DINÂMICA FÁTICA NARRADA NA INICIAL. 7. A HIPÓTESE INDICA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE TERCEIRO OU NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO USUÁRIO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 8. NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 9. O SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX) OPERA EM TEMPO REAL, SEM POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO APÓS A EFETIVAÇÃO, NÃO SENDO EXIGÍVEL ANÁLISE PRÉVIA DE PERFIL PARA VALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. 10. INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEJA A QUE TÍTULO FOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO RÉU PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO SISTEMA BANCÁRIO E A UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS CARACTERIZAM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 3. A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4. O ÔNUS DA PROVA DA FALHA DO SERVIÇO INCUMBE AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. ____________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT, E § 3º, II; CPC, ART. 373, I; RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020, ART. 3º, XI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 417.835-AL, J. 19.08.2002; STJ, RESP 602.680-BA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 21.10.2004.