TJRJ 0800825-13.2024.8.19.0050

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA. CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, A PARTIR DA ALEGADA IDENTIDADE FÁTICA DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E JORNADA DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDEM DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 37, X E XIII, E 61, § 1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, PROMOVER AUMENTO DE VENCIMENTOS OU EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 5. OS CARGOS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO SÃO DISTINTOS POR PREVISÃO LEGAL, INSERIDOS EM SUBGRUPOS, NÍVEIS E REFERÊNCIAS DIFERENTES DO PLANO DE CARGOS MUNICIPAL, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS À ESCOLARIDADE E ÀS ATRIBUIÇÕES. 6. A PRETENSÃO AUTORAL IMPLICARIA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM RESPALDO LEGAL, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA LEGAL. 7. AFASTA-SE, AINDA, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER A EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL OU REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS, PORQUANTO TAL PROVIDÊNCIA DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, EM OBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X E XIII; 39, § 1º; 61, § 1º, II, "C"; 169; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RE Nº 710.293/SC (TEMA 600), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 16.09.2020;STJ, AGINT NO RMS Nº 50.137/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 10.10.2017;TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801882-85.2024.8.19.0076, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033301-95.2017.8.19.0014, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), J. 15.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800742-64.2023.8.19.0039, REL. DESª. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2026.