TJRJ 0802365-28.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1) Apelação da Ré visando à improcedência dos pedidos. 2) Cobranças impugnadas estão em desconformidade com a média de consumo da Autora, conforme faturas acostadas aos autos. Ré não apresentou qualquer prova que ratifique sua alegação de que as cobranças são legítimas. 3) Danos morais caracterizados. Interrupção na prestação de serviço essencial. Negativação do nome da Autora. Sumula 192 e 89 deste Egrégio Tribunal. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4) Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.