TJRJ 0906940-11.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECISUM QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIORMENTE INTENTADA PARA OS MESMOS FINS QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. DANO MORAL JÁ APRECIADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. 1) Pretensão autoral no sentido da devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício, bem como danos morais. 2) Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, fundamentando a decisão no sentido da regularidade da contratação. 3) Relação jurídica declarada inexistente em anterior ação intentada no Juizado Especial, não sendo objeto de pedido na presente demanda. 4) Pedido de repetição de indébito extinto sem resolução do mérito na ação pretérita; contudo, com posterior depósito dos valores pelo Réu e levantamento pela parte Autora a ensejar o adimplemento da obrigação naquele feito. 5) Impossibilidade de pretensão de nova restituição, sob pena de enriquecimento sem causa. Improcedência que se mantém. 6) Dano moral. Pedido já julgado improcedente na demanda anterior. Coisa julgada material. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao dano moral, com fulcro no artigo 485, V do CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.