TJRJ 0804076-19.2025.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA CESTA BÁSICA". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL NÃO CONTRATADOS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CRÉDITO PESSOAL E ABERTURA DE CONTA CORRENTE REALIZADOS FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. O RÉU SUSCITA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS E REQUER COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR E ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DO DENOMINADO "GOLPE DA CESTA BÁSICA", MEDIANTE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS PESSOAIS E IMAGEM, POSTERIORMENTE UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. 5. A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO VERDADEIRO DO AUTOR E O ENDEREÇO UTILIZADO NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. AS TRANSFERÊNCIAS IMEDIATAS DOS VALORES OBTIDOS POR EMPRÉSTIMOS PARA CONTAS DE TERCEIROS CONFIGURAM FORTE INDÍCIO DE ATUAÇÃO DE GOLPISTAS E REFORÇAM A FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 6. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR (SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ). 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO SE APLICA QUANDO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, HIPÓTESE VERIFICADA DIANTE DA APARENTE REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO ATÉ A CIÊNCIA DA FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, POR COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 9. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR E NÃO DEVOLVIDOS EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DEVE SER AUTORIZADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.