TJRJ 0803283-69.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO REITERADO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES NÃO SOLICITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES NÃO SOLICITADAS PELA RÉ, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS CONFIGURARIAM MERO ABORRECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENVIO REITERADO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES, COM OFERTAS DE PRODUTOS FINANCEIROS NÃO SOLICITADAS PELO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 4. A REVELIA DA PARTE RÉ IMPLICA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO TENDO SIDO AFASTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO ENVIO REITERADO DE COMUNICAÇÕES NÃO SOLICITADAS. 5. A CONDUTA DA RÉ EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, UMA VEZ QUE A INSISTÊNCIA NAS MENSAGENS E LIGAÇÕES IMPÔS AO CONSUMIDOR A NECESSIDADE DE DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA TENTAR CESSAR A PRÁTICA ABUSIVA. 6. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL O TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS GERADOS PELO FORNECEDOR CONFIGURA DANO INDENIZÁVEL. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI ARBITRADA NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 487, I, 86 E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25.04.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0863712-69.2024.8.19.0038, J. 08.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828999-73.2024.8.19.0004, J. 25.03.2026.