TJRJ 0804306-16.2025.8.19.0028

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÉBITO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA LIMITOU-SE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, SEM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO OU PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE QUANTIFICÁVEL. 4. O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE CRITÉRIOS ESCALONADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO LEGAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE DO STJ (TEMA 1076) E DESTA CORTE, ORIENTA QUE, NESSAS HIPÓTESES, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A FIM DE ASSEGURAR OBJETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. O PERCENTUAL DE 15% FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076; AGINT NO ARESP 2535969/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 19.08.2024; RESP 1.799.339/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.09.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0114019-11.2023.8.19.0001, REL. DES. FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES, J. 12.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0311300-63.2009.8.19.0001, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 24.03.2026.