TJRJ 0866502-60.2023.8.19.0038

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE IMÓVEL SEM A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSTRUTORAS E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL INTERPOSTA PELOS AUTORES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA ENTREGA DO IMÓVEL COM A INFRAESTRUTURA INCOMPLETA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INSTALAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL EM RAZÃO DA REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA; (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS PELA ENTREGA DO IMÓVEL SEM A INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ESGOTO; (III) ESTABELECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ATUAÇÃO DO GRUPO DE SENTENÇA CONSTITUI MEDIDA ADMINISTRATIVA DE GESTÃO PROCESSUAL, AUTORIZADA PELO ATO EXECUTIVO TJ/COMAQ Nº 01/2025, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 4. É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE COMPRADOR DAS DESPESAS RELATIVAS ÀS INSTALAÇÕES E LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E DESTACADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 5. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE ATRIBUA AO ADQUIRENTE TAL RESPONSABILIDADE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ÀS CONSTRUTORAS, QUE DEVEM ENTREGAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES EFETIVAS DE HABITABILIDADE. 6. A CONCESSIONÁRIA TAMBÉM DEVE RESPONDER PELA OMISSÃO NA INSTALAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 7. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU ADMINISTRATIVO PARA A LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS. 8. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO REFORÇADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00, SENDO R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 389, § 1º; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.041.654/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 10/12/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0010906-79.2019.8.19.0066, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, J. 17/02/2022; TJRJ, APELAÇÃO 0200989-58.2016.8.19.0001, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 26/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0020386-86.2016.8.19.0066, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 09/09/2021; TJRJ, APELAÇÃO 0029044-36.2015.8.19.0066, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 16/03/2020.