TJRJ 0877076-25.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DELE DECORRENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, IMPONDO-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU DE FORMA IDÔNEA A IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICARIA A LAVRATURA DO TOI, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE OBSTRUÇÃO AO HIDRÔMETRO. 5. DOCUMENTOS INTERNOS DA PRÓPRIA RÉ DEMONSTRAM O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, COM CANCELAMENTO DA MULTA, O QUE EVIDENCIA A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA. 6. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO NA ORIGEM. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS A RÉ, MESMO APÓS RECONHECER O ERRO, NÃO RESTITUIU ESPONTANEAMENTE OS VALORES, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. O ENTENDIMENTO DO STJ, NO ERESP 1.413.542/RS, ADMITE A REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO. 9. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 10. APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA GERADO POR FALHA DO FORNECEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO ARESP 1.260.458/SP. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389 E 406; CPC, ART. 240 E 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO 0932955-51.2023.8.19.0001, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, J. 11/04/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0009760-25.2020.8.19.0209, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 11/04/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0801830-98.2021.8.19.0204, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, J. 11/04/2024.