TJRJ 0811894-66.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SETE DIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODAS DE ÁRVORES PRÓXIMAS À REDE ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CORTE/PODA DE GALHOS PRÓXIMOS AO TRANSFORMADOR QUE ABASTECE A RESIDÊNCIA DA AUTORA, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SE DE TAL FATO DECORRE O DEVER DE INDENIZAR; (III) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO; (IV) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS; E (V) A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À CONSERVAÇÃO ARBÓREA URBANA, MAS ENVOLVE DIRETAMENTE A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E REGULARIDADE DA REDE ELÉTRICA EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO CONFIRMAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA ENTRE 29/01/2023 E 06/02/2023, DECORRENTE DE GALHOS DE ÁRVORES ATINGINDO TRANSFORMADOR, ASSOCIADOS A FALHAS NO SISTEMA LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO. 5. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SETE DIAS CONSECUTIVOS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 7. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO, QUANTIDADE E VALOR DOS PRODUTOS ALEGADAMENTE PERDIDOS, LIMITANDO-SE A AUTORA À JUNTADA DE FOTOGRAFIAS DOS PICOLÉS DERRETIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 8. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CORTE/PODA DOS GALHOS PRÓXIMOS AO TRANSFORMADOR QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, MEDIDA NECESSÁRIA À PREVENÇÃO DE NOVAS INTERRUPÇÕES E À GARANTIA DA CONTINUIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO. 9. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA COM RAZOABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85, §2º DO CPC. IV - DISPOSITIVO APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ___________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22. SÚMULAS CITADAS: SÚMULAS 192, 254 E 330 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0007390-85.2019.8.19.0087, DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, JULGAMENTO EM 10/02/2026; APELAÇÃO Nº 0800687-62.2023.8.19.0056, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO EM 24/10/2024; APELAÇÃO Nº 0803023-35.2023.8.19.0025, DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, JULGAMENTO EM 15/07/2025.