TJRJ 0856975-64.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E DE SUPOSTAS TARIFAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA POR SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DE TARIFAS CONTRATUAIS INDICADAS DE FORMA GENÉRICA PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PESSOA JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA COMO CONSUMIDORA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INCLUSIVE PELA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DESDE QUE DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL PERANTE O FORNECEDOR. 4. O CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO POSSUI FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE AFASTA, EM REGRA, A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO E IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO CDC. 5. A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE NÃO PODE SER PRESUMIDA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, RAZÃO PELA QUAL A CONTROVÉRSIA DEVE SER RESOLVIDA PELAS REGRAS DO DIREITO CIVIL E DO CPC. 6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, E A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. 7. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA EXCESSIVA E INJUSTIFICADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. 8. O SIMPLES COTEJO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, POIS A MÉDIA DE MERCADO É PARÂMETRO REFERENCIAL, E NÃO TETO VINCULANTE, DEVENDO SER CONSIDERADOS FATORES COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, SPREAD, RISCO DA OPERAÇÃO, PRAZO, VALOR FINANCIADO, GARANTIAS E PERFIL DO CONTRATANTE. 9. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 16/04/2024, NO VALOR DE R$ 239.465,60, COM JUROS DE 2,37% AO MÊS E 32,46% AO ANO, PARA PAGAMENTO EM 48 PARCELAS FIXAS, SENDO CONSTATADO QUE A TAXA PACTUADA SUPERA APENAS LEVEMENTE OS ÍNDICES DE REFERÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 10. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE VÍCIO CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. 11. QUANTO ÀS TARIFAS CONTRATUAIS, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES INICIAIS, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE "TARIFAS ADMINISTRATIVAS", O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO E ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 6º, VIII, 29 E 51, § 1º; CPC, ART. 330, § 2º, 373, II, E 85, § 11; CC, ART. 406 E 591; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, § 3º, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7; STJ, SÚMULAS Nº 382, 539 E 541; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, AGINT NO ARESP Nº 383.168/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 24/09/2019, DJE 02/10/2019; STJ, RESP Nº 2.001.086/MT, TERCEIRA TURMA, J. 27/09/2022, DJE 30/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.540.773/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0086644-67.2025.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806253-59.2023.8.19.0066, REL. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063556-34.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008100-02.2020.8.19.0207, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024.