TJRJ 0809801-33.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM QUE FOI LEVADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM VÍCIO EXTERNO QUE NÃO EXISTIA QUANDO ENTREGUE COM DEFEITO INTERNO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA VENDEDORA DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INOVADORA TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O DEFEITO SERIA OCULTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. NARRATIVA INICIAL QUE DÁ CONTA DA CONFIGURAÇÃO DOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO HAVENDO ALUSÃO A AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM EVENTUAL VÍCIO QUE O TORNARIA IMPRÓPRIO AO CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CUJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SERIA RESTRITA AO FABRICANTE E À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.