TJRJ 0822216-44.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE INTEGRAÇÃO A CADEIA DE FORNECIMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC C/C ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 395 DO COLENDO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CADASTRO PELA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.