TJRJ 0968076-43.2023.8.19.0001

AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. AUTORA, QUE NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO RUNOFF DOS ATIVOS E PASSIVOS DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT, POSTULA O RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS DECORRENTES DE GLOSAS DA SUSEP, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA RÉ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VII DO NOVO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL NO CONTRATO SOCIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA APRECIAR A MATÉRIA, INCLUSIVE SOBRE OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ASSIM COMO QUANTO À EXISTÊNCIA, À VALIDADE E À EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO AO LITÍGIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.