TJRJ 0838088-08.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO RÉU EM REALIZAR A TROCA DE FORNO MICRO-ONDAS DEFEITUOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍCIO DO PRODUTO. MÉRITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM NOTA FISCAL E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. CONSUMIDOR QUE NÃO SOLICITOU A TROCA OU O REEMBOLSO. BEM DE CONSUMO SUPÉRFLUO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.