TJRJ 0819573-38.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA RÉ PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TOI E NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO VALOR DE R$ 10.000,00, DE MODO A ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ANTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ/APELANTE 2 NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.