TJRJ 0827531-69.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA EXCESSIVA E DETERMINOU O REFATURAMENTO; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DE AMEAÇA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO OBSERVA INTEGRALMENTE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS REPRODUZ ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À FALHA NA COBRANÇA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESSA PARTE RECURSAL.A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 E DO ART. 22 DO CDC, ALÉM DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA CAUSA LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA EXCESSIVA NEM AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PERMANECENDO CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO.A COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ASSOCIADA À POSSIBILIDADE OU EFETIVA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO E VIOLA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, HARMONIZA-SE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E MANTÉM COERÊNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO, TAMBÉM, QUALQUER REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.