TJRJ 0806555-90.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRETÉRITA DE TERCEIRO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE POR PRÁTICA ABUSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CONSUMIDORA E PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO À AUTORA RELATIVAMENTE A DÉBITOS DE CONSUMO DE INQUILINA ANTERIOR, CANCELAR COBRANÇAS INDEVIDAS, RECONHECER A NULIDADE DE COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUEREU, EM GRAU RECURSAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; A RÉ POSTULOU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO FORMULADO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO A DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRETÉRITA, AINDA SEM INTERRUPÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, JÁ QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL NEM SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO O PEDIDO APENAS DE CANCELAMENTO DO DÉBITO COBRADO RELATIVO A TERCEIRO.A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.A IMPOSIÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO PARA EVITAR SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, IMPONDO A NULIDADE DO AJUSTE.DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS AO IMÓVEL NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO NOVO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA.O DANO MORAL NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, MAS DECORRE TAMBÉM DA COBRANÇA ABUSIVA, DA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, HARMONIZANDO-SE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS E PRESERVANDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.