TJRJ 0810802-15.2023.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. VAZAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O CONDENOU A REALIZAR MANUTENÇÃO, COLETA E OBRAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR VAZAMENTO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE REITERADOS EPISÓDIOS DE REFLUXO DE ESGOTO "IN NATURA" QUE INVADIRAM O IMÓVEL E A VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DEVENDO PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA REITERADOS VAZAMENTOS DE ESGOTO, COM INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA E PRESENÇA DE DEJETOS NA VIA PÚBLICA EM FRENTE A RESIDÊNCIA, DIFICULTANDO O ACESSO, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RÉ NÃO COMPROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE MAU USO DA REDE PELOS USUÁRIOS PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. A SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA RISCO À SAÚDE PÚBLICA, INSALUBRIDADE E DANO AMBIENTAL, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DESOBSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO PELA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A CONDIÇÕES DEGRADANTES, COM ODOR FÉTIDO, PRESENÇA DE DEJETOS E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO ENSEJANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.