TJRJ 0978137-89.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I- CASO EM EXAME 1- ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO (ÓCULOS) ADQUIRIDO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FASE RECURSAL, DA COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM PROVAS QUANDO ASSIM INSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE RECURSAL POR SER REGRA PROCEDIMENTAL, A SER DECRETADA ANTES DE FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV - DISPOSITIVO E TESE 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.