TJRJ 0813547-29.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. I- CASO EM EXAME 1- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE/ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, RESCINDINDO O CONTRATO; CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS: A RESTITUÍREM AO AUTOR OS VALORES PAGOS DE R$ 18.673,13 E R$ 3.542,18, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, A SE ABSTEREM DE REALIZAR COBRANÇAS, EMITIR BOLETOS, PROMOVER PROTESTO OU INSCREVER/MANTER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR FATOS E VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO DESCONSTITUÍDO E SE ABSTEREM DE UTILIZAR A IMAGEM DO AUTOR E DE SUA ESPOSA PARA FINS PUBLICITÁRIOS, EM QUALQUER MÍDIA, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, BEM COMO, EXISTINDO CONTEÚDO JÁ VEICULADO, PROCEDEREM À SUA REMOÇÃO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO 1º RÉU. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TESES QUE NÃO TENHAM CAPACIDADE DE, POR SI SÓ, ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO JUNTO ÀS RÉS. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR E DE SUA ESPOSA EM REDES SOCIAIS, EM PROPAGANDA PUBLICITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RÉS A SE ABSTEREM DE REALIZAREM COBRANÇAS FUTURAS, EMISSÃO DE BOLETOS E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SE ABSTEREM DE UTILIZAREM A IMAGEM DO AUTOR E DE SUA ESPOSA PARA FINS PUBLICITÁRIOS, EM QUALQUER MÍDIA, INCLUSIVE REDES SOCIAIS OU PROCEDAM A RESPECTIVA REMOÇÃO, CASO JÁ TENHA VEICULADO. IV - DISPOSITIVO E TESE 4- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.