TJRJ 0978954-56.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO É ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECONHECENDO-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES DA LEI DE USURA, PODENDO PACTUAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO ABUSIVOS. ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. UTILIZA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO RAZOÁVEL. VERIFICA-SE ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, ESPECIALMENTE QUANDO ULTRAPASSA O TRIPLO DO ÍNDICE MÉDIO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE 19,85% AO MÊS MOSTRA-SE SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE 6,18% AO MÊS, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE. IMPÕE-SE A REVISÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.