TJRJ 0809522-45.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESÍDIA PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO SISTÊMICA PARA CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO É OPONÍVEL AO JUDICIÁRIO OU À DEMANDANTE. DE OFÍCIO, REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO QUE DEVE SER APRESENTADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, NÃO SE ADMITINDO SUA APRESENTAÇÃO COM AS CONTRARRAZÕES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DAS FATURAS E AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO IMPUGNA A EFICÁCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O CONSUMO EFETIVO DO USUÁRIO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL; (III) SABER SE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (IV) SABER SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS POSSUEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA INTEGRAL; (V) DEFINIR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF E ARTS. 2º E 3º DO CDC). 4. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE (ART. 22 DO CDC), SENDO ILÍCITAS COBRANÇAS DISSOCIADAS DO CONSUMO REAL. 5. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÚNICA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS FATURAS, CONFIGURA DESÍDIA PROBATÓRIA, INTERPRETADA EM SEU DESFAVOR. 6. EVENTUAIS ENTRAVES INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, POR CONFIGURAREM FORTUITO INTERNO. ADEMAIS, A SENTENÇA FIXOU A PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONSISTINDO EM CANCELAMENTO DAS REFERIDAS COBRANÇAS. 7. OS DEPÓSITOS JUDICIAIS POSSUEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO AOS VALORES CONTROVERTIDOS, SENDO INEXIGÍVEIS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS RECONHECIDAMENTE INDEVIDAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO, ISTO É, O RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O DESTINO DO PRINCIPAL. 8. CARACTERIZADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. 9. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM PEÇA ÚNICA COM AS CONTRARRAZÕES, POR CONFIGURAR EQUÍVOCO EVIDENTE E VIOLAÇÃO AO ART. 997, §2º, DO CPC. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 22; CPC, ARTS. 369, 370 E 85, §2º E 997, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.047.758/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2025; RESP Nº 2.153.397, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.10.2024; TJRJ, AC 0014067-93.2018.8.19.0014, REL. DES. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2023; AC 0032893-96.2020.8.19.0209, REL. DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2023.