TJRJ 0802895-08.2025.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: I) SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SE MOSTROU VÁLIDA; (II) SE O DANO MATERIAL DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO; (III) SE RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL E, NA HIPÓTESE, A VERBA DEVE SER REDUZIDA; (IV) CABIMENTO OU NÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO. 4. NO CASO EM EXAME, A ASSINATURA DIGITAL APRESENTADA NÃO CONTÉM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NEM BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA, HAVENDO, AINDA, INDÍCIOS DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, C/C ART. 6º, VIII, DO CDC. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VERBETE SUMULAR N.º 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA DA ANUÊNCIA DO AUTOR PARA A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE ELE POSSUÍA ACESSO OU EFETIVA DISPONIBILIDADE SOBRE A REFERIDA CONTA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO.