TJRJ 0808193-59.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA CONSIGNADA E RECONHECIDA COMO QUITADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLAROU INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DEVE SER MANTIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA AO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA AFASTAR RESTRIÇÃO INDEVIDA. 4.O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É PRESUMIDO, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 5.O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GARANTINDO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 6.O VALOR INICIALMENTE FIXADO MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOTADAMENTE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ, IMPONDO SUA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DO JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO É INDEVIDA QUANDO A DÍVIDA FOI OBJETO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITO LIBERATÓRIO. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NA RAZOABILIDADE, PODENDO SER MAJORADA QUANDO NÃO ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.