TJRJ 0801619-39.2024.8.19.0210

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. CRISE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS DOS MESES DE MAIO A NOVEMBRO DE 2023, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. 2.O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS RELATIVAS A ÁGUA, ESGOTO, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS APTAS A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE DESPESAS ACESSÓRIAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E (II) SABER SE A ALEGADA CRISE FINANCEIRA DO LOCATÁRIO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA É REGIDA PELA LEI Nº 8.245/90, CABENDO AO LOCATÁRIO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS NOS TERMOS AVENÇADOS. 5.A PARTE AUTORA ESCLARECEU EM RÉPLICA QUE A COBRANÇA SE RESTRINGE AOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS, NÃO INCLUINDO DESPESAS ACESSÓRIAS RELATIVAS A ÁGUA, ESGOTO, IPTU OU TAXA DE INCÊNDIO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO POR PARTE DO RÉU. 6.NAS AÇÕES DE COBRANÇA, COMPETE AO DEVEDOR COMPROVAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. 7.ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CONSTITUEM CAUSA APTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO, TAMPOUCO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL CAPAZ DE ROMPER A BASE OBJETIVA DO CONTRATO. 8.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE AO DEVEDOR COMPROVAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. 2. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE FINANCEIRA NÃO AFASTA O DEVER DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NEM AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 319, 320, 398 E 406; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §11, E 98, §3º; LEI Nº 8.245/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ