TJRJ 0872054-83.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITOS RELATIVOS A COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 368,10 E R$ 35,40, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, AO ARGUMENTO DE QUE DECORRERIAM DE CONSUMO FATURADO PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO QUE A NEGATIVAÇÃO CONFIGURARIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, RECHAÇANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O ENVIO DAS FATURAS IMPUGNADAS, A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DOS DÉBITOS OU A ORIGEM DO PARCELAMENTO IMPUTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.