TJRJ 0821177-12.2024.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR AFIRMA QUE, APÓS COMPRA REALIZADA EM MARKETPLACE, PASSOU A IDENTIFICAR COBRANÇAS QUE NÃO RECONHECIA EM SUA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO AUTOR E DO BANCO. FACEBOOK QUE NÃO INTERPÔS RECURSO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CONTRARRAZÕES, TENDO, AINDA, REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE SUA QUOTA-PARTE DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE, CONTUDO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL (ART. 14 DO CDC). TRANSAÇÕES IMPUGNADAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA E/OU TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO, SEM PROVA DE FALHA SISTÊMICA, DE VULNERAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA OU DE USO INDEVIDO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ AO CASO CONCRETO. INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO BANCO E AUSENTE O NEXO CAUSAL, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.