TJRJ 0809312-74.2024.8.19.0210

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO IMPUGNADO, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 4. DANO MORAL QUE SE DÁ IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 89 DESTE TRIBUNAL. 5. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE QUE A CONSULTA FINANCEIRA REALIZADA PELA APELANTE DATA DE FEVEREIRO DE 2024, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DE INCLUSÃO DO APONTAMENTO NO DOCUMENTO QUE INSTRUI A INICIAL, BEM COMO QUE A RÉ NOTICIOU, EM 22/05/2024, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. 6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.