TJRJ 0802024-83.2024.8.19.0078

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTRATOU MÁQUINA DE CARTÃO JUNTO À RÉ, A FIM DE REALIZAR SUAS VENDASCOMO COMERCIANTE AMBULANTE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA, COM O BLOQUEIO DOS VALORES DE SUAS VENDAS, NO PATAMAR DE R$ 8.560,65. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA, DAS QUAIS SE EXTRAI SUA MÉDIA DE FATURAMENTO MENSAL. DOCUMENTOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO COMPROVAM A EFETIVA PERDA DURANTE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DE 5.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.