TJRJ 0836391-73.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA APÓS O INÍCIO DAS AULAS. ALEGAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONDICIONADA À COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR PRODUZIDO E VENDIDO DE FORMA EXCLUSIVA PELA ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CONDICIONADA AO USO, MAS À DISPONIBILIZAÇÃO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MATRÍCULA MAIS BENÉFICA DO QUE A PREVISTA CONTRATUALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.